Termos e Condições de Uso

1. Aviso legal e natureza dos serviços

O site Cartori.com.br é operado e de propriedade da CARTORE EXPRESS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.448.583/0001-35, com sede na cidade de São Paulo - SP.

O Cartori é uma empresa privada de assessoria e intermediação documental. Não somos um órgão governamental, Tribunal de Justiça, cartório oficial ou delegação do poder público. Prestamos um serviço de comodidade logística, que consiste em buscar, solicitar e realizar o pagamento de custas de certidões e documentos públicos junto aos órgãos competentes, mediante a cobrança de uma taxa de serviço.

2. Capacidade civil

Os serviços oferecidos pelo Cartori são de uso estrito e exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas. Ao utilizar nosso site e solicitar nossos serviços, o Usuário declara ter plena capacidade civil para aceitar estes Termos.

3. Objeto dos serviços e logística de entrega

Atuamos como intermediários para a emissão de certidões. A logística de entrega varia conforme o formato do documento solicitado:

• Certidões digitais: o arquivo digital, emitido pelo órgão competente, é recepcionado por nossa equipe e repassado ao Usuário através do e-mail cadastrado ou pelo painel do site.
• Certidões físicas: a emissão e o envio físico do documento (via Correios ou transportadora) são de responsabilidade e execução exclusiva do órgão emissor (Cartório/Tribunal). O Cartori não possui controle sobre a logística, prazos de trânsito ou eventuais extravios das vias físicas após a postagem realizada pelo órgão.

4. Prazos e responsabilidades

O prazo estimado informado no site refere-se ao tempo médio de processamento. Por dependermos de sistemas governamentais e de cartórios terceiros, o Cartori não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, inoperância de sistemas públicos ou exigências adicionais (diligências) feitas pelo cartório oficial para a emissão do documento.

5. Pagamentos e processamento

Todas as transações financeiras realizadas no site são processadas de forma segura por meio do gateway de pagamento Mercado Pago. O Cartori não tem acesso, não processa e não armazena os dados de cartão de crédito ou credenciais bancárias dos Usuários em seus próprios servidores.

6. Política de cancelamento e arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de cancelar o pedido em até 7 (sete) dias corridos. Contudo, excepciona-se o direito a reembolso total nos casos em que a prestação do serviço já tenha sido iniciada e os valores das taxas públicas (emolumentos cartorários) já tenham sido recolhidos ao cartório oficial, uma vez que tais taxas não são reembolsáveis pelo Estado. Neste cenário, não haverá estorno dos valores recolhidos aos cofres públicos.

Para solicitações de suporte e cancelamento, o Usuário deve contatar o e-mail atendimento@interjuri.com.br.

7. Foro de eleição

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.